A FCDL-MG obteve uma importante vitória judicial para o setor de comércio e serviços mineiro. A justiça concedeu liminar no mandado de segurança impetrado pela entidade, que afasta a aplicação de penalidades da nova Lei de Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) para as empresas associadas que mantêm serviços próprios de fiscalização interna, prevenção de perdas e controle de acesso sem revista. Importante destacar que a liminar não inclui as empresas que possuem como objeto social a prestação de serviço de segurança ou equivalentes regulados ou que desempenhe atividades de segurança privada.

A decisão garante que, desde que as atividades sejam exercidas de forma desarmada, não ostensiva e meramente administrativa, as empresas não poderão ser autuadas ou sancionadas pela Polícia Federal. Importante destacar que se trata de uma decisão liminar, ou seja, uma medida provisória que ainda será analisada em sentença definitiva.

“É uma vitória importante para todos nós. A FCDL Minas está atenta às pautas que impactam os setores de comércio e serviços e seguiremos acompanhando sobre qualquer atualização neste processo”, afirma o presidente da entidade, Frank Sinatra.

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