Essa semana, começamos em festa com a comemoração do aniversário, na segunda-feira (08), do Presidente da CNDL, José César da Costa.

Mas no cenário político e legislativo, esse segue fortemente marcado pelos fatos políticos do final da semana passada, com a paralização da corrida no Congresso Nacional para conseguir aprovar o nome de Jorge Messias ao STF e, finalmente, a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026 que, agora, aguarda sanção presidencial.Além disso, a decisão liminar do Ministro do STF, Gilmar Mendes, que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros do STF – batendo de frente com as prerrogativas do Senado Federal – e a indicação pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro, do seu primogênito como candidato à Presidência da República em 2026, causaram tremores tanto nos palanques e acordos políticos quanto no mercado.

Mesmo nesse contexto, nessa semana, a prioridade do Plenário da Câmara está ainda em aprovar o projeto de combate ao Devedor Contumaz. Já nas comissões da Câmara, destaca-se, novamente, na Comissão de Defesa do Consumidor, quarta-feira, 10, o PL 533/2019 que estabelece a obrigatoriedade de tentativa prévia de solução administrativa antes do ajuizamento de ações nas relações de consumo, a medida reduz a judicialização massiva, incentiva o uso de canais de atendimento e plataformas de conciliação.

E no Senado, destaca-se o chamado “PL Antifacção” que entra em semana decisiva com a possibilidade de votação e também o trabalho em prol do recurso apresentado pelo Senador Carlos Portinho (PL-RJ) para tramitação em Plenário do PL 5473/2025 que prevê aumento de tributação às Bets e Fintechs. O parecer do relator Senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa, porém enfrenta resistências tanto das bets quanto das fintechs. Do texto aprovado, até então, de interesse do setor produtivo, destaca-se que foi incluída uma correção ao prazo previsto na nova Lei nº 15.270/2025, que Isenta do Imposto de Renda até R$ 5 mil e Taxa Grandes Fortunas, para que a aprovação da distribuição dos lucros e dividendos apurados em 2025, seja até abril de 2026.

Por fim, nessa semana a CNDL participa de agendas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), na terça (09), a Solenidade de Celebração da parceria ente MEMP, Tiktok Brasil e Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô e na quarta (10), da Solenidade para aderir à Rede MEI em ação, ambas em Brasília.

Confira a agenda completa da semana neste link.

Mais informações

Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

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